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Normativos

Nesta seção estão reunidos os principais instrumentos legais e normativos relacionados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e à atuação da Comissão Interna de Supervisão (CIS/UFMS).

🔷 Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE)

Reúne a legislação estruturante da carreira, que define seus princípios, diretrizes e formas de desenvolvimento profissional.

  • Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
    Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
  • Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025
    Altera a remuneração e reestrutura carreiras e cargos no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo impactos sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), especialmente quanto à estrutura remuneratória e à organização dos padrões de vencimento.
  • Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026
    Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos em Educação, criando mecanismo de valorização profissional baseado na experiência, atuação institucional e produção técnica, com efeitos remuneratórios, a serem detalhados em regulamentação específica.
  • Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026
    Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), estabelecendo os critérios, os procedimentos, os níveis de reconhecimento, a documentação exigida, a composição da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) e as responsabilidades das Instituições Federais de Ensino para implementação do RSC.
  • Portaria MEC nº 608, de 07 de julho de 2026
    Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.

🔷 Comissão Interna de Supervisão (CIS)

Contempla os normativos que instituem, regulamentam e disciplinam o funcionamento da CIS no âmbito nacional e institucional.

🔷 Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

  • Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026
    Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos em Educação, criando mecanismo de valorização profissional baseado na experiência, atuação institucional e produção técnica, com efeitos remuneratórios, a serem detalhados em regulamentação específica.
  • Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026
    Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), estabelecendo os critérios, os procedimentos, os níveis de reconhecimento, a documentação exigida, a composição da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) e as responsabilidades das Instituições Federais de Ensino para implementação do RSC.
  • Portaria MEC nº 608, de 07 de julho de 2026
    Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.
  • Resolução nº 711-CD/UFMS, de 6 de julho 2026
    Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
  • Resolução nº 712-CD/UFMS, de 9 de julho 2026
    Aprova o Regimento Interno da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

🔷 Desenvolvimento de Pessoas e Gestão Institucional

Normativos relacionados à organização da força de trabalho e à gestão de pessoas no âmbito da UFMS.

📘 Afastamentos, Capacitação e Desenvolvimento

  • Resolução nº 586-CD/UFMS, de 30 de junho de 2025
    Estabelece os procedimentos para concessão do Incentivo à Qualificação e para a aceleração da progressão por capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) da UFMS, disciplinando requisitos, fluxos processuais, competências institucionais e efeitos financeiros.
  • Resolução nº 679-CD/UFMS, de 31 de março de 2026
    Estabelece as normas e os procedimentos de Avaliação de Desempenho Funcional e Progressão por Mérito Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
  • Instrução Normativa nº 61-PROGEP/UFMS, de 5 de junho de 2023
    Dispõe sobre o afastamento de servidores da UFMS para cursos de pós-graduação (mestrado, doutorado e pós-doutorado), estabelecendo requisitos, procedimentos, documentação necessária e regras de acompanhamento e retorno às atividades.
  • Instrução Normativa nº 62-PROGEP/UFMS, de 22 de setembro de 2023
    Regulamenta a autorização de ação de desenvolvimento em serviço, permitindo a redução de jornada sem compensação para participação em capacitações e programas de pós-graduação, desde que atendidos critérios institucionais e de interesse da Administração.
  • Instrução Normativa nº 67-PROGEP/UFMS, de 9 de setembro de 2024
    Dispõe sobre a concessão de Licença para Capacitação, estabelecendo requisitos, hipóteses de concessão, prazos, parcelamento, documentação exigida e responsabilidades do servidor durante e após o afastamento.