A Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS/UFMS) informa que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) foi sancionado em 30 de março de 2026 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consolidando um marco histórico para a carreira dos técnico-administrativos em educação.

O RSC é um instrumento de valorização profissional que reconhece os conhecimentos, habilidades e competências adquiridos ao longo da trajetória funcional, inclusive aqueles desenvolvidos na prática institucional, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão e assistência.

🔷 O que é o RSC

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um mecanismo previsto que permite o reconhecimento formal dos conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidos pelos servidores ao longo de sua trajetória profissional.

Na prática, o RSC possibilita que experiências adquiridas no exercício das atividades institucionais — como atuação em ensino, pesquisa, extensão, gestão, capacitações, projetos e produção técnica — sejam consideradas para fins de valorização na carreira.

O instrumento tem como fundamento a ideia de que a qualificação profissional não se restringe à formação acadêmica formal, abrangendo também os saberes construídos no cotidiano do trabalho. Assim, o RSC será concedido em seis níveis (I a VI), com percentuais progressivos de incentivo à qualificação, atuando como uma alternativa à titulação formal e permitindo ao servidor acessar percentuais de qualificação com base em sua experiência profissional.

🔷 Aprovação e sanção presidencial

O Projeto de Lei nº 5.874/2025, que trata de mudanças nas carreiras do Poder Executivo federal e institui o RSC para os técnico-administrativos em educação, foi:

• aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de fevereiro de 2025;
• aprovado pelo Senado Federal em 10 de março de 2025, sem alterações;
• sancionado pela Presidência da República em 30 de março de 2026, tornando-se lei.

Com a sanção, o RSC passa a integrar formalmente o ordenamento jurídico, representando um avanço concreto na valorização da carreira.

🔷 Uma conquista da mobilização da categoria

A criação do RSC representa uma conquista histórica dos servidores técnico-administrativos em educação, construída ao longo de mais de uma década e consolidada a partir da mobilização nacional, com destaque para a Greve de 2024.

A pauta foi formalmente reconhecida pelo Governo Federal no Termo de Acordo nº 11/2024, resultado direto da organização e atuação das entidades representativas.

🔷 Situação atual

Apesar da sanção presidencial, é importante destacar que:

👉 O RSC ainda depende de regulamentação para sua efetiva implementação
👉 Os efeitos práticos (como concessão e pagamento) ainda não estão em vigor

A regulamentação deverá definir aspectos essenciais, como:

• critérios de concessão;
• procedimentos de avaliação;
• prazos de implementação.

🔷 Pontos ainda em debate

Durante a tramitação e nas discussões com as entidades representativas, alguns pontos considerados relevantes para a categoria não foram contemplados no texto sancionado, entre eles:

• inclusão de servidores aposentados no acesso ao RSC;
• ampliação do alcance do reconhecimento (como para níveis mais elevados de qualificação);
• ajustes em critérios e limites de concessão.

Essas questões permanecem como pautas de debate e poderão ser objeto de futuras discussões.

🔷 Orientação aos servidores

Diante desse cenário, a CIS/UFMS orienta que os servidores técnico-administrativos já iniciem a organização de sua trajetória profissional, especialmente quanto a:

• registros de capacitações e qualificações;
• experiências profissionais relevantes;
• participação em projetos, comissões e atividades institucionais;
• produções técnicas, administrativas ou acadêmicas.

Essa organização será fundamental para eventual solicitação futura do RSC, após sua regulamentação.

🔷 Acompanhamento

A Comissão continuará monitorando o processo de regulamentação do RSC, divulgando novas informações à medida que houver definições oficiais.